Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido