Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pretensão tendente à reforma da decisão que deferiu o pedido de execução provisória do julgado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição voluntária nos termos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, com integralidade e paridade dos proventos - A obrigação de realizar o apostilamento da aposentadoria especial com integralidade e paridade não acarreta o pagamento de nova vantagem ou aumento remuneratório, pois se restringe à remuneração já recebida durante a atividade laboral. Obrigação que pode ser cumprida de forma provisória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)