Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

Ação julgada procedente - Anterior julgamento de agravo de instrumento tirado nos próprios autos - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedentes - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privado... (Continua)