Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do processo de cassação do direito de dirigir.