Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE PRECATÓRIO - RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEPÓSITO PREFERENCIAL - DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO DEPRE - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE CESSÃO PARCIAL A PRIORIDADE DE RECEBER O CRÉDITO REMANESCENTE SUBSISTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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