Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado- Apreensão de 496 pinos de cocaína, com peso líquido de 72,5g, 63 porções de maconha, com peso líquido de 151g, e 05 porções de LSD- Recurso da Defesa fundado na alegação de flagrante forjado- Câmeras de segurança instaladas na via pública que desmentem a versão do réu de que a mochila contendo drogas já se encontrava no interior da viatura para a qual restou conduzido- Imagem nítida de que tal objeto veio transportado na mesma sequência da condução do recorrente até a viatura policial- Fragilidade probatória inexistente- Tráfico privilegiado reconhecido em primeiro grau, todavia com engano aritmético a ser corrigido em prol da Defesa- Réu primário e de bons antecedentes merecedor do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Pena reduzida para 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte