Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ICMS - Inclusão das contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Sentença que denegou a segurança - Decisão combatida suficientemente fundamentada, que enfrentou adequadamente o cerne da controvérsia - Legitimidade da inclusão de PIS e COFINS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento do RE 574.706 de repercussão geral - Tema 69, do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)