Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Demanda proposta contra Espólio - Inventário não encerrado - Ilegitimidade passiva não configurada - Espólio que é pessoalmente responsável, observando-se ao art. 131, III do CTN - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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