Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 6.740,92 e R$ 6.725,98, não para o agravante Sebastião, renda líquida mensal de R$ 8.736,68, que deixou de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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