Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NO CASO CONCRETO.

A afirmação de pobreza para fins de assistência judiciária formulada pela parte interessada, quando não contraditada pela Fazenda Pública, torna verossímil o pedido formulado por presunção «iuris tantum de que não tem condição de arcar com as despesas do processo. Documentos juntados aos autos dão conta da sua hipossuficiência econômica, que, aliás, não se confunde com pobreza material, miserabilidade ou indigência. Decisão que merece reforma. Recurso provido... (Continua)