Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-1/321/21. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas com a inscrição no concurso. Perícia judicial atestou a propriedade dos testes e referendou a conclusão oficial. Parecer em contrário do assistente técnico do autor não infirma a validade da avaliação administrativa. Sem evidência de descumprimento da exigência de julgamento de recurso administrativo por banca revisora. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de cento e dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)