Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e progressão de regime. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do sentenciado, no momento, para o benefício do livramento condicional, revelando-se mais indicada a evolução progressiva de sua liberdade. Viável a concessão do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.... ()
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