Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)