Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de aplicação de juros moratórios acima da taxa SELIC - Ausência de demonstração - Incidência da Lei 16.947/17, regulamentada pelo Decreto 62.761/19, que aplica juros equivalentes à taxa SELIC - Presunção de legitimidade da CDA - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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