Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Abusividade da cláusula de capitalização diária - Inovação que impede o conhecimento do recurso, nesta parte - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Validade da cláusula que prevê ressarcimento de despesa com registro do contrato (Tema 958, STJ) - Registro efetuado, sem abusividade da despesa - Validade da tarifa de cadastro (Tema 620, STJ) - Não comprovada a preexistência de relacionamento entre as partes - Sentença ratificada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)