Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Arbitramento de Honorários Advocatícios - Tutela provisória de arresto cautelar - Créditos a serem levantados no processo de recuperação judicial das agravantes - Decisão que determinou o «arresto no roso dos autos da Recuperação Judicial até o limite de R$300.000,00 - Recurso de agravo de instrumento anteriormente manejado distribuído para a C. 32ª Câmara de D. Privado relativamente aos autos de Tutela Cautelar Antecedente - Identidade de partes e relação jurídica entre os processos originários - Prevenção verificada - Agravo não conhecido, determinando-se a remessa para a eminente Relatoria da Câmara preventa