Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - JUSTIÇA GRATUITA - [I]LEGITIMIDADE AD CAUSAM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Guarulhos e dos loteadores ao pagamento de indenização por danos materiais (pela desvalorização) e morais em razão da venda de lote que não pôde ser registrado pela compradora, diante da falta de individualização perante o Cartório de Registro de Imóveis - Decisão recorrida que i) manteve a gratuidade judiciária concedida à autora; ii) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Imobiliária e Construtora ré; e, iii) deferiu a inversão do ônus da prova, na forma do CDC - Insurgência - Descabimento - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipótese dos autos que evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Ilegitimidade passiva - Inadmissibilidade - Pertinência subjetiva da Imobiliária em relação à controvérsia de direito material posta em Juízo - Necessária a observância da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, com base nas alegações trazidas na inicial - Caracterizada a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Aplicação do CDC ao caso concreto - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Contrato de compra e venda de lote - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)