Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRISÃO CAUTELAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS

Servidor público estadual - Pretensão do autor de restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, que foram suspensos em virtude de sua prisão cautelar - Sentença de procedência mantida - Declaração de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto-lei 260/1970, art. 70 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Ausência de contraprestação por parte do servidor que não justifica a suspensão de seus vencimentos - Suspensão antes de condenação transitada em julgado que viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)