Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pedreira. Sentença que, em razão do pagamento do débito principal na via administrativa, extinguiu o feito executivo, negando-lhe prosseguimento no tocante à execução das custas judiciais e honorários de sucumbência. Irresignação da parte exequente. Cabimento quanto ao mérito. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF/88e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Quitação extrajudicial do débito fiscal sem o pagamento dos honorários e das custas judiciais. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência, como decorrência lógica do próprio ajuizamento da execução. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido, afastada a preliminar... (Continua)