Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Concurso Público - policial militar - Candidato excluído do certame por inaptidão aferida na fase de exame psicológico - Pretensão de afastar a inaptidão - Inadmissibilidade - Previsão de avaliação psicológica nas Leis Complementares 697/92 e 1.291/16 - Critérios e parâmetros constantes do edital - O autor fez uso do direito de acesso aos laudos psicológicos, bem como, da participação em sessão agendada para explicitação dos motivos e fundamentos da exclusão do certame - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no ato combatido - Observância dos princípios constitucionais - Observância da Súmula Vinculante 44/STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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