Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS - Juros de mora sobre o dano material já fixados a partir da citação - Ausência de interesse recursal do réu neste ponto - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu com aquele que a parte autora deverá a ele devolver - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)