Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Extinção do feito, por indeferimento da petição inicial- Cabimento do recurso de apelação e não agravo de instrumento, pois a decisão tem natureza de sentença - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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