Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora sobre 30% do salário. Impenhorabilidade que não se reveste de caráter absoluto. Mitigação da regra de impenhorabilidade inserta no CPC, art. 833, IV que demanda análise do caso concreto. Possibilidade de bloqueio de valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor, sob pena de frustrar e prolongar demasiadamente a satisfação da obrigação de igual caráter alimentar. Recurso parcialmente provido para redução do percentual de penhora para 15%.... (Continua)