Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Interposição em face de decisão interlocutória proferida em sede de inventário - Não conhecimento - Cabimento do agravo de instrumento, na hipótese - Exegese do art. 1015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Recurso não conhecido