Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento integral das despesas processuais - Alegação de boa-fé e de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais, tendo sido recolhidas taxas postais a maior - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do oficial de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento integral das despesas processuais - Alegação de boa-fé e de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais, tendo sido recolhidas taxas postais a maior - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do oficial de Justiça que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento integral de tal valor - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de diligências de oficial - Ausência de recolhimento de qualquer despesa processual que implica deserção - Precedentes desta Turma, com entendimento sedimentado - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Agravo não provido, com observação.