Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor estadual falecido. Precatório já expedido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros, realizado no incidente de precatório 18 dos autos de origem, foi instruído com procuração, certidões de óbito e de casamento, além dos documentos de identificação de cada herdeiro. Ocorre, porém, que não consta abertura de inventário, não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testamentários. Dessa forma, a titularidade do crédito em comento deve ser atribuída ao Espólio, cuja representação processual é feita pelo Inventariante, não sendo possível a habilitação de herdeiros nos autos do Precatório para transmissão do crédito objeto do presente feito. A almejada habilitação só pode ocorrer no processo de inventário. Tal regramento visa garantir, ainda, o recolhimento de tributos estaduais, no caso, o ITCMD. Em suma, a liberação de valores somente pode ocorrer no processo de inventário/partilha, onde deverá ocorrer a habilitação dos herdeiros. Incidência dos art. 1.784, 1791 e 1.796 do Código Civil, do CTN, art. 192, da Instrução Normativa 17 de 07/10/2019 do STJ, que alterou a redação da I.N. 3 de 11/02/2014 do STJ. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)