Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de resolução contratual por culpa exclusiva da ré c/c restituição de valores - Franquia da «Americanas Delivery de solução tecnológica para comercialização de produtos variados através de entregas rápidas - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Descabimento - Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e premissa equivocada - Cerceamento de defesa inexistente - As provas produzidas no processado foram e são suficientes para o julgamento da lide - Desnecessidade de outras provas à vista da natureza da controvérsia e do quanto no processo se discute, comprováveis que são documentalmente - Fundamentação de acordo com a controvérsia e suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Mérito recursal - Ausência de nulidades do pré-contrato e descumprimentos contratuais - Inexistência de prova de que a ré descumpriu as obrigações que assumira ao ensejo do pré-contrato, tampouco que o software era ineficiente - Pacta sunt servanda - Risco do negócio - Prova do desinteresse do autor em levar adiante a franquia - Reembolso do investimento indevido, até porque a perda dele é expressa no pré-contrato e de abusiva nada tem - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido