Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. UNESP. Incorporação de Gratificação de Representação. Resolução CRUESP 143/1996. Posterior constatação de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas em razão de incompatibilidade da Resolução com o disposto na LCE 813/1996. Revisão do ato pela UNESP com a consequente redução dos proventos da autora. Impossibilidade. Decadência. Lei Estadual 10.177/1998 e Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. UNESP. Incorporação de Gratificação de Representação. Resolução CRUESP 143/1996. Posterior constatação de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas em razão de incompatibilidade da Resolução com o disposto na LCE 813/1996. Revisão do ato pela UNESP com a consequente redução dos proventos da autora. Impossibilidade. Decadência. Lei Estadual 10.177/1998 e Lei 9.784. Sentença mantida. Recurso não provido.