Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)