Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 944.4306.2039.9127

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros remuneratórios contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()

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