Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 a 2021. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Acerto. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e destinado a produção agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado
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