Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração formulado pela agravante - Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional - Inteligência do art. 50 do CC - Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito - Dissolução irregular da empresa que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral - Ação de Dissolução parcial em andamento que não representa razão para desconsideração - Sócio retirante que deixo o quadro societário muito antes do negócio jurídico debatido nestes autos - Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pela agravante - Entendimento pacificado pelo E. STJ em sede de embargos de divergência - Negado provimento.... (Continua)