Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a pretensão do réu de suspensão do processo em razão da admissão do IRDR objeto do Tema 51 - Acolhimento - Incidente de resolução de demandas repetitivas que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização de dano moral em virtude de tal conduta - Causa de pedir e pedido que se amoldam à hipótese paradigma, eis que uma das causas de instauração do incidente é a existência de controvérsia a respeito da admissibilidade da cobrança extrajudicial de débito prescrito, mesmo após a edição do Enunciado 11 do TJSP - Distinção não verificada - Decisão reformada.

Recurso provido