Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. CASO TÍPICO DE ARREPENDIMENTO DA PARTE ADQUIRENTE. DIREITO AO ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL (LEI 4.591/1964, art. 67-A, § 10), COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA À VENDEDORA DO EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO ALUDIDO DIREITO (art. 67-A, § 11, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL). DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS DEMANDANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCETIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO