Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021 - RECOMENDAÇÃO 125/2021 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO.