Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decisão agravada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 12.000,00 e determinou o rateio entre as partes. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Possibilidade de rateio. Inteligência do CPC, art. 95, e da Súmula 232/STJ. Valor arbitrado que se mostra adequado à vista das peculiaridades do caso concreto, da vasta documentação a ser examinada e do montante em disputa. Decisão mantida. Recurso não provido