Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Relatório social e parecer da Diretoria Técnica desfavoráveis. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Réu condenado por delito grave e reincidente específico. Recurso improvido
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