Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional - Requisitos objetivo e subjetivo não demonstrados - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar o não cumprimento de 1/2 da pena e a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando reincidente, condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido