Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa Necessária Cível -Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos Lei 6.606/1989, art. 3º e Lei 6.606/1989, art. 4º e CTN, art. 123 - Precedentes STJ - Necessidade de observância à Taxa SELIC como índice norteador dos juros de mora - Redução proporcional da multa aplicada, diante do entendimento jurisprudencial consolidado prévio e, principalmente, das modificações trazidas pela Lei Estadual 17.293/2020 - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso do Embargante parcialmente provido