Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE MONETIZAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL (FACEBOOK).

Agravo interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento da monetização de página administrada pelo agravado e a liberação dos valores retidos pela plataforma. Alegação de violação das Políticas de Monetização da plataforma. Descabimento. Ausência de justificativa clara e objetiva para a aplicação das sanções administrativas. Atitude da recorrente desprovida de justa causa. Possibilidade de restabelecimento da monetização da conta do agravado mantida pela rede social. Princípio da boa-fé objetiva, conforme o CCB, art. 422, que assegura ao agravado a justa expectativa de continuar utilizando os serviços da plataforma enquanto respeitar os termos de uso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)