Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO -
Plano de equacionamento de déficit - Contrato cujo regime especial exige não apenas disciplina jurídica, mas também atuarial, com necessário custeio prévio para a obrigação - Equacionamento dos Déficits referente aos anos de 2014 a 2020 - Possibilidade - Equilíbrio Atuarial - Disposição do Lei Complementar 109/2001, art. 21 - Ausência de Direito Adquirido - Legalidade - Ausente ato ilícito - Sentença mantida. ... ()
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