Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 944.6113.6968.3939

1 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - APELAÇÃO PROVIDA

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