Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS E CESSÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ARMAZENAGEM E GERENCIAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de redução da multa de 50% sobre o valor residual do contrato para 10% ou, alternativamente, para no máximo 20%. Não acolhimento. No caso em tela, a rescisão ocorreu porque o serviço não era mais necessário à autora. O contrato de prestação de serviços em questão gera custos inerentes ao prestador de serviço, bem como a justa expectativa de auferir os rendimentos previstos. A rescisão nos termos pretendidos pela autora implicaria inequívoco prejuízo à ré. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)