Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra sentença, que cancelou a distribuição do processo em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da justiça gratuita. Situação incide no disposto no CPC, art. 485, IV, devendo ser combatida mediante apelação. Manifesta inadequação da via eleita. ... ()
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