Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal da Acusação. Estelionato majorado (contra entidade de direito público). Sentença Absolutória. Recurso improvido. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito à recorrida. Absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso em liberdade