Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Ameaça. Indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência. Recurso do Ministério Público. Desacolhimento. Não demonstrados os requisitos de urgência. Natureza excepcional das medidas protetivas. Recurso improvido
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