Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - CONDENADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE -

Inadmissibilidade - Réu respondeu preso o processo - Presentes circunstâncias que recomendam sua mantença no cárcere - Ora, a sentença indeferiu corretamente o direito de o paciente apelar em liberdade, visto que ele respondeu ao processo preso por força de decisões bem fundamentadas, sendo certo que a r. sentença demonstrou a necessidade da manutenção da segregação, posto que ali se materializaram a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade - Não vislumbro, portanto, falta de fundamentação ou fundamentação inidônea na decisão que manteve a prisão do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade - Denegada a ordem... (Continua)