Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização. Violação de direito marcário. Procedência do pedido. Apreensão de produtos com marca da autora no estabelecimento da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, seja com a apresentação de contrato de licença ou da nota fiscal correspondente. Contrafação caracterizada. Danos morais in re ipsa. Violação à imagem, identidade e credibilidade da autora. Precedente do STJ. Indenização fixada em R$ 17.000,00. Valor que afasta o enriquecimento sem causa e evita reiteração do comportamento irregular. Sentença mantida. Apelo desprovido