Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL.

Princípio da menor onerosidade do devedor que cumpre ser harmonizado com o direito à tutela executiva. Cumpre ao executado demonstrar fundadas razões que justifiquem o excepcional permissivo à superação da ordem legal de preferência, prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Bens ofertados de baixa liquidez, refutados pela exequente. Decisão agravada amparada em tese fixada no julgamento de casos seriais pelo tema 578 do STJ, vinculante ao juízo. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)