Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídios qualificados tentados - Paciente condenado nos exatos termos da pronúncia - Negado o direito de recorrer em liberdade - Cabimento - Decretação da prisão que encontra fundamento no artigo 492, I, «e, do CPP, seja porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva, seja porque está autorizada a execução provisória da pena - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068) - Ausente flagrante ilegalidade pelo fato de ter sido refeita a votação do quesito da autoria e do quesito absolutório - Questão que, ademais, foi arguida no recurso de apelação, sendo o caso, portanto, de se aguardar o julgamento da apelação já interposta, recurso adequado contra decisões do Tribunal do Júri (CPP, art. 593, III) e que possui grau de cognição mais amplo do que o habeas corpus - Ordem denegada.